Vereador José Thomé é relator e faz emenda da Lei Anti-Fumo

Emenda realizada

Art. 9º – A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio do Sul, podendo ter apoio de todos os outros órgãos municipais para tal.

Parágrafo Único – A fiscalização será de responsabilidade solidária do Conselho Tutelar, cabendo a este órgão efetuar a denúncia, nos casos em que crianças e adolescentes estiverem envolvidas, principalmente nos estabelecimentos educacionais, sem prejuízo de sua atuação nos demais estabelecimentos elencados no artigo 2º da presente lei.

Relator do Projeto

LEI Nº 5046, de 20 de outubro de 2010.

“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, PROTEÇÃO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E PELA REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA AMBIENTAL DO TABACO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, e outros derivados de fumo em qualquer espaço ou meio de uso coletivo, público ou privado, fechado ou parcialmente fechado com telhado e divisórias, onde ocorra trânsito ou permanência de pessoas, mediante a afixação de avisos indicativos da mencionada proibição.

Art. 2º – Os locais sujeitos à proibição do cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e outros derivados de fumo, conforme as características elencadas no artigo anterior são:

I – instituições de saúde;

II – instituições educacionais de todos os níveis;

III – interior de veículos de transporte público, comerciais e profissionais, como táxis, veículos de transporte de passageiros e veículos usados durante o trabalho;

IV – garagens de prédios comerciais, residenciais e industriais;

V – terminais de transportes rodoviários, seja intermunicipal ou urbanos;

VI – centros comerciais, hotéis e similares;

VII – cinemas, teatros e casas noturnas;

VIII – praças desportivas e auditórios públicos;

IX – bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, refeitórios, cantinas e praças de alimentação;

X – outros estabelecimentos de acesso público não especificado; e

XI – outros estabelecimentos que empreguem trabalhadores remunerados ou voluntários.

Art. 3º – Os bares, restaurantes, hotéis, churrascarias, lanchonetes e os estabelecimentos afins abrangidos por esta Lei, poderão dispor de espaço destinado exclusivamente aos fumantes, desde que com equipamentos de exaustão e ventilação, sem comunicação aberta com o restante do estabelecimento e não contará com a circulação de funcionários.

§ 1º O espaço das salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes deverá ter um tamanho máximo de doze metros quadrados, sendo proibida a comercialização de alimentos ou bebidas e a entrada de crianças e adolescentes neste espaço.

§ 2º A inexistência dessa área significa a proibição de fumar em qualquer outro lugar do ambiente.

Art. 4º – Fica permitido o fumo em charutarias e/ou tabacarias desde que não ocorra a comercialização de alimentos e bebidas nestes locais.

Parágrafo Único – A permissão prevista no caput deste artigo estende-se a espaços de jogos de mesa e de cancha, desde que não empregue mão de obra contratada, mediante sinalização externa de área exclusiva para fumantes, vedado o acesso de crianças e adolescentes no local.

Art. 5º – Os hotéis, pousadas ou similares poderão reservar quartos ou apartamentos exclusivamente para fumantes, no limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento e de preferência no mesmo andar.

Parágrafo Único – Os espaços referidos no caput deste artigo não poderão ter acesso aberto aos demais espaços do estabelecimento.

Art. 6º – Fica proibida a comercialização de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e outros derivados de fumo dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino pública e privada.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores aqueles que comercializam diretamente, bem como os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, quando houver ciência e anuência destes à comercialização.

Art. 7º – Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas nas empresas que trabalham com locação de cinco ou mais computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidas como cyber-cafés ou lan houses.

Parágrafo Único – Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverão ter uma área específica isolada para fumantes, nos termos do artigo 3º.

Art. 8º – Os infratores do disposto nesta Lei sujeitar-se-ão à multa de 200 UFMs (duzentas unidades fiscais municipais), devendo ser cobrada em dobro em cada reincidência.

§ 1º Na hipótese da quarta reincidência será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento pelo prazo de trinta dias.

§ 2º Na hipótese da quinta reincidência será cassado o alvará de funcionamento.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos e prestadores de serviço por ela abrangidos, nos limites da responsabilidade que são atribuídos a cada um deles.

Art. 9º – A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio do Sul, podendo ter apoio de todos os outros órgãos municipais para tal.

Parágrafo Único – A fiscalização será de responsabilidade solidária do Conselho Tutelar, cabendo a este órgão efetuar a denúncia, nos casos em que crianças e adolescentes estiverem envolvidas, principalmente nos estabelecimentos educacionais, sem prejuízo de sua atuação nos demais estabelecimentos elencados no artigo 2º da presente lei.

Art. 10 – Para efeito desta Lei e como medida educativa, as penalidades previstas nos artigos anteriores somente poderão ser aplicadas depois de o infrator receber duas advertências por escrito a serem emitidas pelo órgão fiscalizador mencionado no artigo anterior.

§ 1º Decorridos cento e oitenta dias contados da entrada em vigor desta Lei, a Câmara Municipal de Rio do Sul promoverá audiência pública sobre o tema.

§ 2º O Poder Executivo Municipal realizará intensa campanha educativa e publicitária contra o tabagismo de modo geral e especificamente no que se refere a esta Lei e promoverá e incentivará ainda, a criação e manutenção de grupos de ajuda e /ou auto-ajuda e orientação para a cura do vício através de programas da Secretaria de Saúde.

Art. 11 – O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar essa Lei no prazo de 60 (sessenta dias).

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de outubro de 2010.

DIONÍSIO MAÇANEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

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